Este Termo disciplina as condições de acesso e uso do Sistema HD Registros, plataforma destinada à operacionalização, consulta, transmissão, integração, acompanhamento e gestão de informações relacionadas ao registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, gravame, baixa, alteração, consulta de status e demais atos correlatos, conforme legislação, normas de trânsito, regras de órgãos competentes, contratos, credenciamentos e integrações aplicáveis.

1. Aceitação do Termo de Uso

O uso do Sistema está condicionado à aceitação deste Termo. O Usuário deverá ler este documento, certificar-se de havê-lo compreendido e comprometer-se a observar todas as condições aqui estabelecidas.

A aceitação poderá ocorrer por meio de solicitação de cadastro, criação de conta, autenticação com login e senha, certificado digital, credenciais técnicas, token, API ou pela continuidade de navegação e utilização do Sistema.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste Termo, deverá abster-se de solicitar cadastro, interromper imediatamente o uso do Sistema e comunicar a situação à HD REGISTROS ou à instituição à qual esteja vinculado.

2. Definições

Para fins deste Termo, consideram-se:

1. HD REGISTROS: pessoa jurídica responsável pela disponibilização, operação, manutenção ou intermediação tecnológica do Sistema, conforme contratos, credenciamentos e arranjos aplicáveis.
2. Sistema: ambiente eletrônico acessível em https://contrato.hdregistros.com.br/login.jsf, incluindo módulos, funcionalidades, integrações, APIs, bancos de dados, trilhas de auditoria e interfaces relacionadas.
3. Usuário: pessoa física autorizada a acessar o Sistema, em nome próprio ou como representante, empregado, preposto, parceiro, operador, colaborador ou mandatário de pessoa jurídica.
4. Instituição Credora: banco, financeira, cooperativa, administradora, empresa ou entidade responsável pela concessão do crédito, financiamento ou contrato garantido por alienação fiduciária ou outra garantia.
5. Alienação Fiduciária: garantia em que a propriedade resolúvel do veículo é transferida ao credor fiduciário até o cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor fiduciante, observada a legislação aplicável.
6. Contrato: instrumento jurídico de financiamento, refinanciamento, arrendamento, crédito, compra e venda com garantia, aditivo, alteração, baixa ou documento correlato enviado, consultado ou tratado no Sistema.
7. Gravame: anotação ou registro de restrição, garantia ou vínculo contratual relacionado ao veículo, conforme informações transmitidas aos órgãos competentes e sistemas integrados.
8. Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, incluindo dados cadastrais, documentais, financeiros, contratuais, veiculares, registros de acesso e identificadores eletrônicos.
9. Dados Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando aplicáveis nos termos da LGPD.
10. Códigos Maliciosos: vírus, trojans, malware, ransomware, spyware, worm, bot, backdoor, rootkit ou qualquer programa destinado a causar dano, obter acesso indevido, extrair informações ou comprometer sistemas.
11. Terceiros Integrados: Detrans, registradoras, instituições financeiras, órgãos públicos, prestadores tecnológicos, parceiros contratuais e demais entidades envolvidas no fluxo de registro e validação.

3. Arcabouço Legal e Normativo

O uso do Sistema e o tratamento das informações submetem-se à legislação brasileira, às normas regulatórias e às regras técnicas e contratuais aplicáveis, incluindo, quando cabível:

• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil;
• Lei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro;
• Decreto-Lei nº 911/1969, quando aplicável às relações de alienação fiduciária;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 12.737/2012 — tipificação de delitos informáticos;
• Lei nº 13.444/2017 — Identificação Civil Nacional, quando aplicável;
• normas do Conselho Nacional de Trânsito, da Secretaria Nacional de Trânsito e dos Departamentos Estaduais de Trânsito;
• regras de credenciamento, convênios, manuais técnicos, layouts de integração, políticas de segurança e contratos firmados com instituições credoras, órgãos públicos, registradoras e parceiros autorizados.

4. Descrição do Sistema e dos Serviços

O Sistema HD Registros é uma plataforma tecnológica voltada à gestão operacional de contratos de financiamento de veículos e garantias correlatas, com foco em processos de alienação fiduciária, registro eletrônico, consulta, transmissão de dados, validação, acompanhamento de status e integração com entidades participantes do ecossistema.

4.1. Funcionalidades que poderão estar disponíveis

• cadastro, envio e consulta de contratos de financiamento de veículos;
• registro, alteração, retificação, baixa ou acompanhamento de gravames e garantias;
• consulta de status de processamento, retorno, pendência, erro, recusa ou conclusão;
• integração com instituições credoras, Detrans, registradoras, sistemas governamentais, parceiros e APIs autorizadas;
• emissão ou disponibilização de protocolos, comprovantes, relatórios e históricos de tramitação;
• gestão de usuários, perfis de acesso, permissões, autenticação e credenciais;
• registro de logs, trilhas de auditoria, evidências de acesso, operações realizadas e eventos sistêmicos;
• comunicações eletrônicas, notificações, alertas e mensagens operacionais relacionadas ao fluxo do contrato.

4.2. Limites da atuação do Sistema

O Sistema é uma ferramenta tecnológica de apoio à operacionalização do registro contratual e não substitui as obrigações legais, contratuais, cadastrais, documentais, regulatórias ou financeiras das instituições credoras, dos usuários, dos titulares de dados, dos proprietários de veículos ou dos demais participantes do processo.

A conclusão de registros, baixas, alterações ou consultas pode depender de validação de terceiros, disponibilidade de sistemas externos, normas estaduais, regras dos Detrans, consistência das informações transmitidas, pagamento de taxas, autorizações, prazos operacionais e demais requisitos externos à HD REGISTROS.

5. Cadastro, Aprovação e Gestão de Usuário

O acesso ao Sistema HD Registros não é automático. O interessado poderá solicitar seu cadastro por meio dos canais disponibilizados, mediante fornecimento de dados pessoais, profissionais, institucionais e demais informações necessárias à identificação, validação e habilitação de acesso.

A solicitação de cadastro estará sujeita à análise, validação e aprovação pela HD REGISTROS ou pela instituição responsável pelo vínculo do Usuário. A aprovação poderá depender de confirmação de identidade, legitimidade de representação, vínculo institucional, finalidade de uso, perfil operacional, documentação de suporte, análise de segurança e verificação de conformidade.

A HD REGISTROS poderá aprovar, recusar, limitar, suspender ou condicionar o cadastro e o acesso ao Sistema sempre que identificar ausência de legitimidade, inconsistência cadastral, risco de segurança, descumprimento contratual, suspeita de fraude, uso indevido, determinação legal ou qualquer outra circunstância que justifique a medida.

5.1. Ciclo de vida do Usuário

O ciclo de vida do Usuário no Sistema poderá compreender as seguintes etapas:

• Solicitação de cadastro: envio de dados e documentos necessários à identificação e validação do interessado;
• Análise e aprovação: verificação de identidade, vínculo institucional, legitimidade de acesso, finalidade de uso e perfil necessário;
• Ativação: liberação de credenciais, permissões e perfil de acesso compatível com a finalidade autorizada;
• Uso ativo: utilização do Sistema conforme permissões concedidas, regras deste Termo e normas aplicáveis;
• Atualização cadastral: manutenção dos dados corretos, completos e atualizados pelo Usuário ou pela instituição responsável;
• Suspensão ou bloqueio: restrição temporária ou definitiva em caso de irregularidade, risco, suspeita de fraude, uso indevido ou necessidade operacional;
• Desativação: encerramento do acesso por solicitação do Usuário, pela instituição vinculada ou por decisão da HD REGISTROS.

5.2. Desativação voluntária pelo Usuário

O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a desativação de seu cadastro ou interromper o uso do Sistema por iniciativa própria, sem necessidade de autorização prévia da HD REGISTROS para deixar de utilizar suas credenciais.

A desativação ou interrupção de uso não elimina automaticamente registros, logs, protocolos, evidências de operação, dados vinculados a contratos, obrigações legais, informações necessárias ao exercício regular de direitos ou dados que devam ser mantidos por exigência legal, regulatória, contratual, segurança, auditoria ou prevenção a fraudes.

5.3. Suspensão, bloqueio ou cancelamento pela HD REGISTROS

A HD REGISTROS poderá suspender, bloquear, limitar ou cancelar o acesso do Usuário, independentemente de aviso prévio, quando houver:

• descumprimento deste Termo;
• suspeita de uso indevido, fraude ou tentativa de fraude;
• comprometimento de credenciais;
• risco à segurança da informação;
• uso incompatível com a finalidade autorizada;
• encerramento de vínculo institucional;
• determinação legal, regulatória, judicial ou administrativa;
• necessidade de proteção da HD REGISTROS, de seus clientes, parceiros, titulares de dados ou terceiros.

6. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

O Usuário é integralmente responsável pelos atos praticados a partir de suas credenciais e pelo conteúdo das informações que inserir, consultar, transmitir, confirmar, validar, alterar ou excluir no Sistema.

São responsabilidades do Usuário:

• fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas, lícitas e compatíveis com os documentos e contratos correspondentes;
• verificar a exatidão dos dados do veículo, proprietário, devedor, credor, contrato, garantia, valores, prazos, documentos e demais campos antes de qualquer envio ou confirmação;
• utilizar o Sistema apenas para finalidades profissionais, legítimas e relacionadas ao registro de contratos de financiamento de veículos;
• respeitar a legislação aplicável, a LGPD, o Marco Civil da Internet, regras de sigilo, contratos, normas de trânsito e políticas internas;
• garantir que possui autorização legal, contratual ou institucional para tratar, inserir, consultar, compartilhar ou transmitir dados pessoais e informações de terceiros;
• assumir responsabilidade civil, administrativa e, quando aplicável, penal pelas informações inseridas no Sistema;
• manter registros e evidências que comprovem a origem, legitimidade e autorização para uso das informações inseridas;
• não praticar atos que possam comprometer a segurança, integridade, disponibilidade ou rastreabilidade do Sistema;
• não tentar burlar controles de acesso, perfis de autorização, limites técnicos, logs, validações ou mecanismos antifraude;
• não inserir códigos maliciosos, automatizar acessos não autorizados, realizar raspagem indevida de dados, engenharia reversa, ataques de negação de serviço ou testes de intrusão sem autorização formal;
• responder por atos praticados por terceiros que utilizem suas credenciais, salvo quando comprovado que o uso indevido decorreu exclusivamente de falha imputável à HD REGISTROS;
• comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido, fraude, vazamento, acesso não autorizado ou comprometimento de credenciais;
• responder por danos, inconsistências, prejuízos, sanções, autuações, perdas ou responsabilidades decorrentes de erro, omissão, fraude, uso indevido ou descumprimento deste Termo.

7. Responsabilidades da HD REGISTROS

A HD REGISTROS compromete-se a empregar esforços técnicos e administrativos razoáveis para manter o funcionamento do Sistema, proteger as informações sob sua responsabilidade, cumprir a legislação aplicável e adotar boas práticas de segurança da informação, privacidade, rastreabilidade e continuidade operacional.

A HD REGISTROS poderá:

• monitorar acessos e operações para fins de segurança, auditoria, prevenção a fraudes, suporte, cumprimento legal e melhoria do serviço;
• suspender, bloquear ou restringir acessos em caso de suspeita de fraude, uso indevido, violação de segurança, descumprimento contratual ou determinação legal;
• compartilhar informações com órgãos públicos, autoridades, Detrans, instituições credoras, registradoras, parceiros e prestadores quando necessário à execução do serviço, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos;
• realizar manutenções programadas, atualizações, correções, melhorias, alterações técnicas e mudanças de funcionalidades;
• adotar medidas de segurança compatíveis com a natureza das informações tratadas e com os riscos envolvidos;
• manter registros de operações para fins de auditoria, rastreabilidade, segurança, prevenção a fraudes e atendimento de obrigações legais.

A HD REGISTROS não será responsável por falhas decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Usuário, indisponibilidade de terceiros, problemas em redes públicas, falhas de equipamentos do Usuário, uso de sistemas infectados, instabilidade de Detrans ou parceiros, caso fortuito, força maior, atos de terceiros ou eventos fora de seu controle razoável.

8. Tratamento de Dados Pessoais e LGPD

A HD REGISTROS realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

8.1. Papel da HD REGISTROS no tratamento de dados

A HD REGISTROS poderá atuar como controladora ou operadora de dados pessoais, conforme o contexto da operação, a natureza do serviço prestado, os contratos firmados com instituições credoras, as integrações sistêmicas, as obrigações legais aplicáveis e as instruções recebidas de seus clientes ou parceiros autorizados.

Quando atuar como operadora, a HD REGISTROS realizará o tratamento de dados pessoais conforme as instruções do controlador, sem prejuízo do cumprimento das obrigações legais, regulatórias, de segurança, auditoria e prevenção a fraudes aplicáveis.

Quando atuar como controladora, a HD REGISTROS definirá as finalidades e meios de tratamento necessários à prestação dos serviços, à gestão de acesso, à segurança do Sistema, ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos.

8.2. Dados pessoais tratados

No uso do Sistema, poderão ser tratados dados pessoais de usuários, representantes, proprietários, devedores, avalistas, procuradores, credores, operadores, testemunhas e demais pessoas relacionadas aos contratos e veículos, incluindo:

• dados de identificação: nome, CPF, RG, CNH, data de nascimento, assinatura, certificado digital, documentos de identificação e dados de representação;
• dados de contato: endereço, telefone, e-mail e informações de comunicação;
• dados profissionais e institucionais: cargo, função, vínculo com instituição, perfil de acesso e permissões;
• dados contratuais e financeiros: número de contrato, instituição credora, valores, parcelas, vencimentos, garantia, status, eventos e documentos relacionados ao contrato;
• dados veiculares: placa, RENAVAM, chassi, marca, modelo, ano, UF, dados de gravame, restrições e informações cadastrais do veículo;
• dados técnicos: endereço IP, data e hora de acesso, logs, navegador, dispositivo, identificadores, eventos de autenticação, cookies, sessões e trilhas de auditoria;
• documentos e evidências necessários à execução, comprovação, auditoria, regularidade, segurança e rastreabilidade do serviço.

8.3. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

• viabilizar o cadastro, autenticação, aprovação, controle e gestão de usuários;
• viabilizar o registro, consulta, alteração, baixa e acompanhamento de contratos, garantias e gravames;
• validar identidade, vínculo institucional, perfil de acesso, autorização e autenticidade das operações;
• cumprir obrigações legais, regulatórias, contratuais e normativas;
• integrar dados com instituições credoras, Detrans, registradoras, órgãos públicos e parceiros autorizados;
• emitir protocolos, comprovantes, relatórios, históricos e evidências de processamento;
• prevenir fraudes, proteger o crédito, garantir segurança, rastreabilidade, auditoria e suporte técnico;
• apurar incidentes, acessos indevidos, inconsistências, irregularidades e uso inadequado do Sistema;
• defender direitos da HD REGISTROS, de seus clientes, parceiros e terceiros em processos administrativos, judiciais, arbitrais ou regulatórios;
• melhorar funcionalidades, desempenho, estabilidade, segurança e experiência de uso do Sistema.

8.4. Bases legais para o tratamento

O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato;
• exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• proteção ao crédito;
• legítimo interesse da HD REGISTROS, de seus clientes ou parceiros, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• prevenção à fraude e segurança do titular nos processos de identificação e autenticação;
• consentimento do titular, quando exigido pela legislação ou quando a operação não puder ser amparada por outra base legal adequada.

8.5. Compartilhamento de dados pessoais

Os dados pessoais poderão ser compartilhados, sempre que necessário e dentro dos limites legais, com:

• Departamentos Estaduais de Trânsito — DETRANs;
• Secretaria Nacional de Trânsito e demais órgãos de trânsito competentes;
• instituições financeiras, credoras, bancos, cooperativas e entidades financiadoras;
• registradoras, entidades autorizadas, correspondentes, parceiros operacionais e prestadores de serviço;
• órgãos públicos, autoridades administrativas, regulatórias, policiais ou judiciais;
• prestadores de infraestrutura, hospedagem, suporte, segurança da informação, auditoria, tecnologia e comunicação;
• empresas do mesmo grupo econômico, quando necessário à execução do serviço, governança, segurança ou administração.

O compartilhamento ocorrerá para execução do serviço, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, proteção ao crédito, prevenção a fraudes, segurança do Sistema, atendimento a solicitações de autoridades, exercício regular de direitos ou cumprimento de contratos.

8.6. Retenção e armazenamento dos dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para cumprimento das finalidades do tratamento, execução dos serviços, atendimento a obrigações legais, regulatórias e contratuais, manutenção de registros de auditoria, prevenção a fraudes, segurança, suporte e exercício regular de direitos.

Mesmo após a desativação do Usuário ou encerramento do vínculo com o Sistema, determinados dados poderão ser mantidos quando necessários para cumprimento de obrigação legal, preservação de evidências, rastreabilidade de operações, defesa em processos, auditorias, investigações ou cumprimento de normas aplicáveis ao registro de contratos.

8.7. Direitos dos titulares

O titular de dados poderá exercer, nos termos da LGPD e observadas as limitações legais, os seguintes direitos:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados, quando aplicável;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando aplicável;
• informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, quando o tratamento estiver baseado nessa hipótese legal;
• oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, quando houver descumprimento da LGPD;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, quando aplicável.

O exercício dos direitos dos titulares poderá estar sujeito à validação de identidade, análise da legitimidade da solicitação, preservação de segredos comerciais e industriais, cumprimento de obrigações legais, proteção de terceiros, segurança da informação, prevenção a fraudes e manutenção de dados necessários ao exercício regular de direitos.

8.8. Encarregado de Dados

8.9. Incidentes de segurança envolvendo dados pessoais

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a HD REGISTROS adotará as medidas técnicas, administrativas e legais cabíveis, incluindo avaliação do incidente, mitigação de riscos, preservação de evidências e, quando aplicável, comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD e aos titulares afetados.

9. Segurança da Informação

A HD REGISTROS poderá adotar controles técnicos, administrativos e organizacionais para proteger o Sistema, incluindo autenticação, criptografia, segregação de perfis, registros de auditoria, monitoramento, backups, controle de acesso, práticas de desenvolvimento seguro e mecanismos de prevenção a incidentes.

O Usuário reconhece que também é responsável pela segurança de seu ambiente, incluindo:

• proteção do computador, celular, navegador, rede, e-mail e credenciais;
• uso de senhas fortes, pessoais, sigilosas e exclusivas;
• não utilização de computadores públicos ou redes inseguras para operações sensíveis;
• manutenção de antivírus, sistema operacional e navegador atualizados;
• cautela contra phishing, engenharia social, links falsos e comunicações fraudulentas;
• não compartilhamento de login, senha, token, certificado digital ou qualquer outro mecanismo de autenticação.

A HD REGISTROS não será responsável por contaminação de equipamentos do Usuário ou de terceiros por códigos maliciosos decorrentes de navegação, uso de redes inseguras, equipamentos comprometidos, falhas de proteção local ou condutas fora do ambiente controlado pela HD REGISTROS.

10. Disponibilidade, Integrações e Limitações Técnicas

A HD REGISTROS buscará manter o Sistema disponível, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros ou imune a indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas, instabilidade de terceiros, problemas de conectividade, ataques, força maior ou exigências de segurança.

A indisponibilidade temporária do Sistema não afasta a responsabilidade do Usuário ou da instituição vinculada quanto ao cumprimento de prazos legais, regulatórios, contratuais ou operacionais, salvo disposição expressa em contrato ou norma aplicável.

O Usuário reconhece que determinadas funcionalidades dependem de sistemas externos, integrações, APIs, Detrans, instituições credoras, registradoras, serviços de autenticação, infraestrutura de internet e outros terceiros, de modo que atrasos, inconsistências ou indisponibilidades nesses ambientes poderão afetar a conclusão de operações no Sistema.

11. Propriedade Intelectual

O Sistema, suas telas, bases, layouts, marcas, códigos, fluxos, documentos, manuais, relatórios, integrações, elementos visuais, textos, funcionalidades e demais componentes são protegidos por direitos de propriedade intelectual, segredo de negócio e legislação aplicável.

É proibido copiar, reproduzir, distribuir, comercializar, modificar, realizar engenharia reversa, criar obras derivadas, explorar economicamente ou utilizar qualquer componente do Sistema sem autorização formal da HD REGISTROS.

12. Auditoria, Logs e Rastreabilidade

O Usuário declara ciência de que suas operações poderão ser registradas em logs, incluindo data e hora, IP, usuário autenticado, perfil, evento realizado, informações consultadas, alterações efetuadas, status, erros, protocolos e demais elementos necessários à segurança, auditoria, rastreabilidade, prevenção a fraudes e cumprimento legal.

Esses registros poderão ser utilizados como evidência em processos internos, administrativos, judiciais, arbitrais, regulatórios ou de apuração de incidentes.

13. Alterações no Termo

A HD REGISTROS poderá modificar este Termo a qualquer momento para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais, contratuais, de segurança ou de funcionalidades do Sistema.

As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário. A continuidade de uso do Sistema após a publicação da nova versão representará ciência e concordância do Usuário.

14. Informações de Contato e Encarregado de Dados

15. Foro

Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Salvo disposição contratual específica ou norma cogente em sentido diverso, fica eleito o foro da circunscrição judiciária de Brasília, Distrito Federal, para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Sem prejuízo das vias administrativas ou judiciais disponíveis, os titulares de dados pessoais poderão apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD, nos termos da legislação aplicável.

16. Declaração de Ciência e Aceite