1. APRESENTAÇÃO

A HD Registros Ltda disponibiliza por meio de seus portais, sistemas, aplicações web, APIs e demais plataformas tecnológicas serviços relacionados ao Registro Eletrônico de Contratos, integração com órgãos executivos de trânsito, processamento de informações registrais, gestão documental, monitoramento operacional e serviços correlatos.

Este Termo de Uso estabelece as condições para utilização dos serviços disponibilizados pela HD Registros e deverá ser observado por todos os usuários, clientes, parceiros, prestadores de serviço e demais pessoas autorizadas a utilizar seus ambientes tecnológicos.

A utilização de qualquer sistema, portal ou serviço da HD Registros implica a leitura, compreensão e aceitação integral deste Termo.

Este documento complementa:

• Política de Privacidade;
• Política de Cookies;
• Política de Segurança da Informação;
• Política de Controle de Acesso;
• Aviso de Privacidade;
• Contratos firmados com clientes e parceiros.

2. DEFINIÇÕES

Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:

Usuário

Pessoa física autorizada a acessar os sistemas da HD Registros.

Cliente

Pessoa física ou jurídica contratante dos serviços da HD Registros.

Credencial de Acesso

Conjunto de informações utilizadas para autenticação do usuário, incluindo login, senha, certificado digital, token ou mecanismos equivalentes.

Dados Pessoais

Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição da LGPD.

Órgãos Integrados

Entidades públicas ou privadas cujos sistemas possam ser integrados aos serviços da HD Registros, incluindo SENATRAN, DETRANs, SERPRO e demais entidades autorizadas.

Logs

Registros eletrônicos gerados automaticamente pelos sistemas para fins de auditoria, rastreabilidade, monitoramento e segurança.

3. ARCABOUÇO LEGAL

A utilização dos serviços da HD Registros está sujeita às seguintes legislações e regulamentações aplicáveis:

• Constituição Federal;
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 14.063/2020 — Assinaturas Eletrônicas;
• Lei nº 12.737/2012 — Crimes Informáticos;
• Lei nº 14.129/2021 — Governo Digital;
• Resoluções do CONTRAN aplicáveis ao Registro de Contratos;
• Portaria SENATRAN nº 139/2025;
• Normativos emitidos pelos DETRANs credenciantes;
• Normativos emitidos pela SENATRAN;
• Normativos emitidos pelo SERPRO;
• Demais legislações e regulamentações aplicáveis.

4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

A HD Registros disponibiliza soluções tecnológicas destinadas à execução de atividades relacionadas ao Registro Eletrônico de Contratos e serviços correlatos.

Entre os serviços disponibilizados poderão estar:

• Registro eletrônico de contratos;
• Integração com DETRANs;
• Integração com SENATRAN;
• Integração com SERPRO;
• Processamento e transmissão de informações registrais;
• Gestão documental eletrônica;
• Consulta de operações registradas;
• Emissão de relatórios;
• Painéis operacionais e gerenciais;
• APIs para integração sistêmica;
• Ferramentas de monitoramento e auditoria;
• Serviços de suporte e atendimento.

A disponibilidade de cada serviço dependerá dos contratos firmados entre a HD Registros e seus clientes.

5. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

A HD Registros respeita os direitos dos titulares previstos na LGPD.

O titular poderá solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados irregularmente;
• Portabilidade dos dados quando aplicável;
• Informações sobre compartilhamento de dados;
• Revogação do consentimento quando esta for a base legal aplicável;
• Demais direitos previstos na legislação.

As solicitações poderão ser realizadas pelos canais oficiais disponibilizados pela HD Registros.

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• Utilizar os sistemas apenas para finalidades legítimas;
• Observar as legislações aplicáveis;
• Preservar o sigilo de suas credenciais;
• Respeitar os direitos de terceiros;
• Não utilizar os sistemas para atividades ilícitas;
• Não realizar tentativas de acesso não autorizado;
• Não realizar engenharia reversa dos sistemas;
• Não comprometer a disponibilidade dos ambientes tecnológicos.

O usuário responderá por todos os atos praticados mediante utilização de suas credenciais.

7. CREDENCIAIS DE ACESSO

As credenciais disponibilizadas pela HD Registros são:

• Individuais;
• Pessoais;
• Intransferíveis.

É expressamente proibido:

• Compartilhar usuários ou senhas;
• Utilizar credenciais de terceiros;
• Permitir acesso por pessoas não autorizadas;
• Armazenar credenciais de forma insegura;
• Utilizar mecanismos destinados a burlar controles de autenticação.

A HD Registros poderá suspender ou cancelar credenciais que apresentem indícios de uso indevido.

8. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS POR INTEGRAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS

As informações disponibilizadas por meio das integrações com SENATRAN, DETRANs, SERPRO ou outros órgãos conveniados deverão ser utilizadas exclusivamente para finalidades legalmente autorizadas.

É vedado:

• Utilizar informações para finalidades particulares;
• Compartilhar informações com terceiros não autorizados;
• Realizar consultas sem justificativa operacional legítima;
• Utilizar informações para prospecção comercial;
• Armazenar dados além dos limites legais ou contratuais.

A utilização indevida poderá resultar em:

• Suspensão imediata do acesso;
• Rescisão contratual;
• Comunicação aos órgãos competentes;
• Aplicação de penalidades legais cabíveis;
• Responsabilização civil, administrativa e criminal.

9. REGISTRO DE LOGS E MONITORAMENTO

Para atendimento aos requisitos legais, regulatórios e de segurança da informação, a HD Registros poderá registrar e monitorar as atividades realizadas em seus sistemas.

Poderão ser registrados:

• Identificação do usuário;
• Data e hora de acesso;
• Endereço IP;
• Informações do dispositivo;
• Operações executadas;
• Consultas realizadas;
• Alterações efetuadas;
• Eventos de segurança.

Os registros poderão ser utilizados para:

• Auditorias;
• Investigações de incidentes;
• Atendimento a determinações legais;
• Cumprimento da Portaria SENATRAN nº 139/2025;
• Cumprimento de obrigações regulatórias.

10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A HD Registros adota controles técnicos e organizacionais destinados à proteção das informações sob sua responsabilidade.

Os controles incluem, entre outros:

• Controle de acesso;
• Gestão de identidades;
• Registro de auditoria;
• Criptografia quando aplicável;
• Gestão de vulnerabilidades;
• Monitoramento de eventos de segurança;
• Gestão de incidentes;
• Continuidade de negócios;
• Gestão de fornecedores.

A empresa mantém certificações internacionais relacionadas à segurança da informação, privacidade e integridade corporativa, incluindo:

• ISO 27001;
• ISO 27701;
• ISO 37001.

11. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

A HD Registros empenha-se para manter seus serviços disponíveis continuamente.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

• Manutenções programadas;
• Atualizações tecnológicas;
• Falhas de telecomunicações;
• Indisponibilidades dos serviços da SENATRAN;
• Indisponibilidades dos serviços dos DETRANs;
• Indisponibilidades dos serviços do SERPRO;
• Eventos de força maior;
• Incidentes de segurança.

A HD Registros não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os sistemas, plataformas, códigos-fonte, bancos de dados, interfaces, documentos, marcas, logotipos, manuais, relatórios e demais conteúdos disponibilizados pela HD Registros constituem propriedade exclusiva da empresa ou de seus licenciadores.

É proibida:

• Reprodução não autorizada;
• Distribuição;
• Comercialização;
• Alteração;
• Engenharia reversa;
• Utilização indevida de marcas e conteúdos.

13. RESPONSABILIDADE DA HD REGISTROS

A HD Registros compromete-se a:

• Atuar em conformidade com a legislação aplicável;
• Implementar controles de segurança compatíveis com os riscos envolvidos;
• Tratar dados pessoais em conformidade com a LGPD;
• Atender aos requisitos regulatórios aplicáveis;
• Manter mecanismos de governança e conformidade.

A responsabilidade da HD Registros estará limitada aos limites previstos na legislação e nos contratos firmados com seus clientes.

14. ALTERAÇÕES DESTE TERMO

Este Termo poderá ser atualizado a qualquer momento para refletir:

• Alterações legais;
• Alterações regulatórias;
• Atualizações tecnológicas;
• Novos serviços;
• Adequações operacionais.

A versão vigente será sempre disponibilizada no portal institucional da HD Registros.

15. CONTATO

Questões relacionadas a este Termo poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais da HD Registros.

Encarregado pelo Tratamento de Dados — DPO:

EBAEN — Empresa Brasileira de Assessoria Executiva e Multidisciplina

CNPJ: 55.054.849/0001-30
Endereço: SRTVN Q.702 LT P/SN, Brasília-DF
CEP: 70719-900
Telefone: (61) 98213-5329
E-mail: sancle.albuquerque@ebaem.com.br ou dpo@hdregistros.com.br

Portal de Privacidade:

Canal de Comunicação da LGPD disponibilizado no site institucional.

16. FORO

Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo, sem prejuízo das competências legais dos órgãos reguladores e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD.

HD REGISTROS LTDA.
Versão 2.0 — Junho/2026

Documento adequado à LGPD, Marco Civil da Internet, Portaria SENATRAN nº 139/2025, requisitos de Segurança da Informação, Privacidade e Compliance Corporativo.